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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
requerer, oficiosamente, a tutela, caso a requerente (...) não junte ao presente processo, em prazo que se lhe assine, certidão comprovativa da transcrição da acta do seu casamento
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
A) Em termos constitucionais: a) É acertada a abordagem, pelo Anteprojecto, do
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
artigo 12º da Lei nº 12/91, estabelecendo, concretamente, qual o «prazo razoável» durante o qual as pesquisas ou tentativas de pesquisa directa de informação sobre identificação civil ficam registadas informaticamente ... 12/91. E isto, nomeadamente, no tocante a: ¾ entidade a que devem ser dirigidos ¾ prazo para a decisão desta ¾ reacção possível contra tal decisão. A consideração do regime geral constante
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE