Parecer n.º 22/1990

Relator: LUCAS COELHO

enunciados pela Comissão das Comunidades Europeias na declaração de 5 de Janeiro de 1988 - "Jornal Oficial das Comunidades Europeias", n C 72/3, de 18 de Março

• ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
• EMPREGO PUBLICO
• FUNÇÃO PUBLICA
• FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
• ESTRANGEIROS
• CIDADÃO COMUNITARIO