3 resultados

1. PGR-CC1991-05-29

   Parecer n.º 22/1990

   Relator: LUCAS COELHO

   publica", no sentido de actividades especificas desta administração enquanto investida no exercicio de poder e autoridade publica e na responsabilidade pela salvaguarda dos interesses gerais do Estado; 2 - De harmonia

   • ADMINISTRAÇÃO PUBLICA
   • EMPREGO PUBLICO
   • FUNÇÃO PUBLICA
   • FUNÇÕES PUBLICAS DE CARACTER PREDOMINANTEMENTE TECNICO
   • ESTRANGEIROS
   • CIDADÃO COMUNITARIO
2. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 6/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º

   • ESTRANGEIROS
   • APÁTRIDA
   • REFUGIADO
   • ASILO POLÍTICO
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • TÍTULO DE RESIDÊNCIA
3. PGR-CC1994-04-13

   Parecer n.º 7/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   SENHOR CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EXCELÊNCIA: Sua Excelência o Ministro da

   • IDENTIFICAÇÃO CIVIL
   • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
   • BILHETE DE IDENTIDADE
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • NACIONALIDADE
   • ESTRANGEIROS