PGR-CC
Parecer n.º 22/1990
Relator: LUCAS COELHO
autoridade publica; 3 - Não ha conflito entre a restrição aludida na anterior conclusão 2 relativa ao acesso de estrangeiros a funções publicas, e o principio comunitario da livre circulação ... deste ultimo preceito, entendida nos termos da conclusão 1, pelo que, nessa optica, inexiste incompatibilidade entre o preceito comunitario e o dispositivo constitucional portugues; 4 - O acesso de estrangeiros