PGR-CCsó sumário
42A/1987, de 02.07.1987
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
alinea b) do n 4 do artigo 7 do Decerto-Lei n 404/82, e inabil para lhe ser atribuida pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao Pais ... certidão referida; b) Emite parecer desfavoravel a concessão da pensão a (...), por ser inabil