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Relator: GONÇALVES PEREIRA
exigencias das nossas leis em materia de exames de equiparação ou de outras formalidades a eles pertinentes, excepto quanto a legalização daqueles diplomas e titulos profissionais, tem de considerar
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
registo criminal), contemplado no nº 2 do artigo 41º da Lei nº 12/91. Formalmente, poder-se-ia ser tentado a admitir que bastaria, para o efeito, lançar mão do «processo
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE