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Relator: SOUTO DE MOURA
parte em que recusam protecção jurídica a estrangeiros ou apátridas que permaneçam de forma continuada e regularmente em Portugal, aguardando a decisão definitiva do pedido de asilo que formularam ... 267/85, de 16 de Julho, e nº 1 do artigo 139º, do Código de Processo Civil, não têm que ser traduzidas na língua do destinatário as notificações a fazer
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Autentica-ção) e 23º (Prova da nacionalidade portuguesa), que, tratando de aspectos gerais do processo de emissão do bilhete de identidade, melhor cabimento teriam na Secção I. d) Capítulo ... tentativas de pesquisa directa de informação sobre identificação civil ficam registadas informaticamente. d.2) A forma como os terceiros com direito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 12/91
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE