PGR-CCsó sumário
42A/1987, de 02.07.1987
Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - São titulares do direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes
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Relator: OLIVEIRA BRANQUINHO
1 - São titulares do direito a pensão por serviços excepcionais e relevantes
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
prova do nome, naturalidade e filiação pode ser feita mediante a exibição do bilhete de identidade devidamen-te actualizado, não podendo a entidade perante a qual essa prova deva ... intenção deliberada do legislador. Tal situação deve, com grande probabilidade, ter decorrido do facto de o preceito em questão ter sido incluído num diploma que teve por principal objectivo introduzir
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE