PGR-CC
Parecer n.º 40/1996
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
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Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
processo não previsto neste diploma». Só que, remetendo ele para os trâmites do «processo complementar», da análise dos artigos 65º a 69º do Decreto-Lei nº 783/76, àquele relativos, parece ... poder requerer o bilhete de identidade (artigo 2º, nº 1 do respectivo Regulamento). De facto, a posse do bilhete de identidade é obrigatória para a admissão e matrícula
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE