PGR-CC
Parecer n.º 7/1994
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
este se verificou; 6) Não se me afigura necessária alteração legislativa, mas tão-só esclarecimento interp
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
este se verificou; 6) Não se me afigura necessária alteração legislativa, mas tão-só esclarecimento interp
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE