PGR-CC
Parecer n.º 6/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
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Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
preceito em questão ter sido incluído num diploma que teve por principal objectivo introduzir alterações no Código do Registo Civil. O Projecto de Regulamento em análise tão-pouco contém qualquer ... 29/87. Porque deste modo se poderiam suscitar dúvidas sobre se o mesmo seria, assim, objecto duma revogação implícita, teria sentido introduzir prescrição deste tipo no presente Regula-mento. É claro
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE