PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 38/1971
Relator: MILLER SIMÕES
1 - E aplicavel as concessões mineiras o regime estatuido na Lei n
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Relator: MILLER SIMÕES
1 - E aplicavel as concessões mineiras o regime estatuido na Lei n
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE