PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 46/1962
Relator: GONÇALVES PEREIRA
outros elementos apurados em julgamento, tanto mais que a residencia permanente, atributiva de domicilio, se reconduz a um conceito maleavel, integrado por multiplos factores
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Relator: GONÇALVES PEREIRA
outros elementos apurados em julgamento, tanto mais que a residencia permanente, atributiva de domicilio, se reconduz a um conceito maleavel, integrado por multiplos factores
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º