PGR-CC
Parecer n.º 7/1998
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
acesso aos documentos administrativos; b) Rever as presentes referências e remissões à Lei n 10/91, que o diploma em preparação revogará. C) Em sede de complemento e/ou aperfeiçoamento do texto
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
acesso aos documentos administrativos; b) Rever as presentes referências e remissões à Lei n 10/91, que o diploma em preparação revogará. C) Em sede de complemento e/ou aperfeiçoamento do texto
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
SENHOR CONSELHEIRO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, EXCELÊNCIA: Sua Excelência o Ministro da
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE