PGR-CC
Parecer n.º 7/1998
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
Harmonizar o regime de protecção de dados informáticos com o do acesso aos documentos administrativos; b) Rever as presentes referências e remissões à Lei n 10/91, que o diploma
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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
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Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE