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Relator: LUÍS DA SILVEIRA
protecção de direitos fundamentais. b) Justifica-se, de todo o modo: b.1) Precisar se a referida protecção se reporta a "direitos, liberdades e garantias" ou a "direitos fundamentais" (afigurando ... baseadas em dados automatizados, a relevência do princípio da justiça no tocante à actividade administrativa; B) Sob o sistema sistemático; a) Harmonizar o regime de protecção de dados informáticos
Relator: SOUTO DE MOURA
equiparação entre portugueses e estrangeiros quanto ao exercício de direitos e cumprimentos de deveres, revelando-se o acesso ao direito como garantia fundamental consagrada no artigo 20º da C.R.P ... traduzidas na língua do destinatário as notificações a fazer, no âmbito do processo administrativo, aos candidatos à condição de refugiado
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
informação sobre identificação civil ficam registadas informaticamente. d.2) A forma como os terceiros com direito, nos termos do artigo 9º da Lei nº 12/91, de acesso à informação sobre identificação ... perante uma reclamação que pareceria sujeita ao regime geral do Código do Procedimento Administrativo, a dirigir ao Director-Geral dos Registos e do Notariado, de cuja decisão caberia recurso (contencioso
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE