PGR-CC
Parecer n.º 6/1994
Relator: SOUTO DE MOURA
regra de equiparação entre portugueses e estrangeiros quanto ao exercício de direitos e cumprimentos de deveres, revelando-se o acesso ao direito como garantia fundamental consagrada no artigo 20º
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Relator: SOUTO DE MOURA
regra de equiparação entre portugueses e estrangeiros quanto ao exercício de direitos e cumprimentos de deveres, revelando-se o acesso ao direito como garantia fundamental consagrada no artigo 20º