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1. PGR-CC1994-04-13

   Parecer n.º 7/1994

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   parecer sobre o Anteprojecto de Decreto-Lei relativo aos Regulamentos da Identificação Civil e Criminal. Seguidamente se apresentam, pois, os comentários que o aludido Anteprojecto parece suscitar, com vista ... Nota inicial Tratando-se de diploma regulamentar da Lei da Identificação Civil e Criminal - Lei nº 12/91, de 21 de Maio -, publicado ao abrigo e em execução do respectivo artigo

   • IDENTIFICAÇÃO CIVIL
   • IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
   • BILHETE DE IDENTIDADE
   • CERTIFICADO DE REGISTO CRIMINAL
   • NACIONALIDADE
   • ESTRANGEIROS
2. TCAS2022-09-22só sumário

   1424/17.0BELRA

   Relator: LINA COSTA

   previsão da referida alínea d) que expressamente salvaguarda a possibilidade de a pena criminal aplicada poder ser suspensa; IV - Não ocorre uma dupla condenação, nos termos do artigo 29º

   • ESTRANGEIROS
   • AUTORIZAÇÃO DE RESIDÊNCIA
   • RENOVAÇÃO
   • CRIME
3. PGR-CC1947-05-29só sumário

   Parecer n.º 32/1947

   Relator: LOPES NAVARRO

   processo organizado no quartel da Guarda Fiscal, a fim de ser instaurado o procedimento criminal

   • ESTRANGEIROS
   • NAVIO ESTRANGEIRO
   • COMPETÊNCIA DISCIPLINAR
   • MARINHA MERCANTE
4. PGR-CC1994-11-10

   Parecer n.º 6/1994

   Relator: SOUTO DE MOURA

   1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º

   • ESTRANGEIROS
   • APÁTRIDA
   • REFUGIADO
   • ASILO POLÍTICO
   • EXPULSÃO DE ESTRANGEIROS
   • TÍTULO DE RESIDÊNCIA