PGR-CC
Parecer n.º 7/1994
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
tribunal de execução das penas (relativo à legalidade da transcrição nos certifica-dos de registo criminal), contemplado no nº 2 do artigo 41º da Lei nº 12/91. Formalmente, poder ... apresentam desajustados ao recurso contra a legalidade de transcrição de certos dados nos certificados do registo criminal. B) Principais aspectos positivos 1) Idade mínima para pedido do BI Afigura