PGR-CCsó sumário
Parecer n.º 12/1968
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, aprovado para ratificação
4 resultados
Relator: GONÇALVES PEREIRA
1 - O Acordo Cultural entre Portugal e o Brasil, aprovado para ratificação
Relator: LUCAS COELHO
1. O Acordo de cooperação judiciária em matéria civil, comercial e administrativa
Relator: SOUTO DE MOURA
1. Das disposições conjugadas dos nºs 2 e 3 do artigo 7º
Relator: LUCAS COELHO
1 - Nos termos do n 4 do artigo 48 do Tratado CEE