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1. TRC2007-11-07

   662/06.5GBOBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   1- O arguido que à data da prática dos factos tenha título

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • ESTRANGEIRO
2. PGR-CC1990-03-08

   Parecer n.º 7/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e

   • HABILITAÇÕES LITERARIAS
   • GRAU ACADEMICO
   • ESTRANGEIRO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTORAMENTO
   • EQUIVALENCIA