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1. TRC2011-03-29

   115/2000.C2

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Apesar de se regerem pelo disposto no Regulamento Consular Português aprovado

   • DEPÓSITO IRREGULAR
   • CONSULADO PORTUGUÊS
   • ESTRANGEIRO
   • FORMA
   • USURA
   • ANULABILIDADE
2. TRC2011-02-01

   90/08.8TBCNT-D.C1

   Relator: ARLINDO OLIVEIRA

   1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não

   • PODER PATERNAL
   • REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
   • ALTERAÇÃO
   • ESTRANGEIRO