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1. TRC2012-02-07

   503/06.3TBMLD.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • ESTRANGEIRO
   • ESTADOS MEMBROS DA CE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
2. TRC2009-03-17

   773/06.7TTAVR.C1

   Relator: FELIZARDO PAIVA

   I – Nos termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver

   • ARTICULADO SUPERVENIENTE
   • TRABALHADOR
   • ESTRANGEIRO
   • FALTA
   • AUTORIZAÇÃO
   • REGIME APLICÁVEL
3. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE