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1. TRE2019-12-19citado por 1

   225/17.0PTFAR.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Se um país lusófono não subscreveu a Convenção de Genebra sobre

   • CONDUÇÃO SEM HABILITAÇÃO LEGAL
   • ESTRANGEIRO
   • ACORDO INTERNACIONAL
   • EFICÁCIA
2. TRE2018-10-18

   10/18.1GATVR-A.E1

   Relator: MARIA FERNANDA PALMA

   I – Tendo sido efetuada uma busca ao veículo automóvel, pertença do arguido

   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • BUSCA
   • ESTRANGEIRO
   • INTÉRPRETE
   • MEDIDAS DE COACÇÃO
   • TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
3. TRG2016-10-13

   37/12.7TBEPS-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder

   • PODER PATERNAL
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VIAGEM
   • ESTRANGEIRO