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1. TRG2023-01-19

   2396/16.3T8BRG-I.G1

   Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE

   I. No domínio da determinação do progenitor a quem a criança deve

   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • MEDIDA TUTELAR PROVISÓRIA
   • MUDANÇA DE RESIDÊNCIA DO MENOR
   • ESTRANGEIRO
   • SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
2. TRC2013-02-26

   444/11.2TBANS-A.C1

   Relator: FRANCISCO CAETANO

   I – Em matéria de seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel foi preocupação

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • ESTRANGEIRO
   • UNIÃO EUROPEIA
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • SEGURADORA ESTRANGEIRA
3. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE
4. PGR-CC1990-03-08

   Parecer n.º 7/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e

   • HABILITAÇÕES LITERARIAS
   • GRAU ACADEMICO
   • ESTRANGEIRO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTORAMENTO
   • EQUIVALENCIA