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1. TRC2012-02-07

   503/06.3TBMLD.C1

   Relator: MANUEL CAPELO

   I - De acordo com o previsto no nº 8 do artigo 20º

   • SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL
   • ESTRANGEIRO
   • ESTADOS MEMBROS DA CE
   • LEGITIMIDADE PASSIVA
   • DANOS PATRIMONIAIS
   • DANOS FUTUROS
2. TRC2007-11-07

   662/06.5GBOBR.C1

   Relator: INÁCIO MONTEIRO

   1- O arguido que à data da prática dos factos tenha título

   • CARTA DE CONDUÇÃO
   • ESTRANGEIRO