TRE
279/23.0PBBJA-A.E1
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Não preenche fundamento para diferente início de contagem de prazo de recurso e apenas a partir da entrega ao arguido estrangeiro de tradução integral do acórdão para o seu idioma
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Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Não preenche fundamento para diferente início de contagem de prazo de recurso e apenas a partir da entrega ao arguido estrangeiro de tradução integral do acórdão para o seu idioma
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