2 resultados

1. TRE2025-09-18

   2217/17.0T8ENT-A.E1

   Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA

   1 - À luz do artigo 5.º, n.º 2, da Convenção

   • INTERDIÇÃO POR ANOMALIA PSÍQUICA
   • RESIDÊNCIA HABITUAL
   • ESTRANGEIRO
2. TRG2016-10-13

   37/12.7TBEPS-A.G1

   Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA

   1) Os menores, quando não forem acompanhados por quem exerça o poder

   • PODER PATERNAL
   • RESPONSABILIDADES PARENTAIS
   • VIAGEM
   • ESTRANGEIRO