TRC
773/06.7TTAVR.C1
Relator: FELIZARDO PAIVA
termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados
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Relator: FELIZARDO PAIVA
termos do artº 506º do CPC, se a parte tiver conhecimento de factos constitutivos, modificativos ou extintivos do direito ocorridos anteriormente ao termo dos prazos dos articulados
Relator: INÁCIO MONTEIRO
arguido que à data da prática dos factos tenha título válido emitido pelo seu país de origem, que o habilite a conduzir veículos ligeiros de passageiros, reconhecido em Portugal, não ... dias. 2- A factualidade assim dada como assente, inquestionavelmente que não integra os elementos constitutivos do crime de condução de veículo sem habilitação legal, p. e p. pelo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
I. A Convenção relativa à Proteção Internacional de Adultos, concluída na Haia
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1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e