TRC
115/2000.C2
Relator: ARTUR DIAS
valor nominal que a moeda nesse momento tiver, salvo estipulação em contrário. XII - Só excepcionalmente é admitida no nosso ordenamento jurídico a actualização, como resulta do artº 551º, norma onde
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Relator: ARTUR DIAS
valor nominal que a moeda nesse momento tiver, salvo estipulação em contrário. XII - Só excepcionalmente é admitida no nosso ordenamento jurídico a actualização, como resulta do artº 551º, norma onde
Relator: HEITOR GONÇALVES
princípio constitucional consagrado no seu artº 28, nº 2: " A prisão tem carácter excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável
Relator: ANSELMO LOPES
princípio constitucional consagrado no seu artº 28, nº 2: " A prisão tem carácter excepcional, não sendo decretada nem mantida sempre que possa ser aplicada caução ou outra medida mais favorável
Relator: BRÍZIDA MARTINS
1. A guia que substitui a carta de condução brasileira entregue no
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Nos termos do disposto no artigo 2º da LPCJP, tal diploma legal
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
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Relator: FONTE RAMOS
1.- A Convenção de Haia de 19.10.1996 relativa à responsabilidade parental e
Relator: ORLANDO GONÇALVES
1.- Aceitando o Tribunal a quo, que se verificam os requisitos normativos
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio
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Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e