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1. TRC2014-07-01

   486/08.5TBPCV-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   I. Em acção interposta para efectivar a responsabilidade civil emergente de viação

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • ESTRANGEIRO
   • GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
   • CRÉDITO
2. TRC2011-03-29

   115/2000.C2

   Relator: ARTUR DIAS

   I – Apesar de se regerem pelo disposto no Regulamento Consular Português aprovado

   • DEPÓSITO IRREGULAR
   • CONSULADO PORTUGUÊS
   • ESTRANGEIRO
   • FORMA
   • USURA
   • ANULABILIDADE