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1. TRC2011-03-29

   115/2000.C2

   Relator: ARTUR DIAS

   equivale, a relação existente na data em que a obrigação se constituiu”. XIII - O devedor desonera-se desde que entregue o número de moedas (com curso legal) necessárias para, atendo ... País. XV - Se houver modificação do sistema monetário, o princípio nominalista significará que o devedor há-de pagar em espécies monetárias do novo sistema, calculadas segundo a norma de equivalência

   • DEPÓSITO IRREGULAR
   • CONSULADO PORTUGUÊS
   • ESTRANGEIRO
   • FORMA
   • USURA
   • ANULABILIDADE
2. TRC2014-07-01

   486/08.5TBPCV-A.C1

   Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES

   prescricional a prática de acto judicial que, directa ou indirectamente, dê a conhecer ao devedor a intenção de o credor exercer o seu direito, sendo ineficaz o conhecimento

   • ACIDENTE DE VIAÇÃO
   • VEÍCULO AUTOMÓVEL
   • ESTRANGEIRO
   • GABINETE PORTUGUÊS DA CARTA VERDE
   • EXERCÍCIO DE DIREITO
   • CRÉDITO
3. TRG2013-05-07

   4360/08.7TBGMR-A.G2

   Relator: ANTÓNIO BEÇA PEREIRA

   Residindo o devedor fora de Portugal e tendo ele aí rendimentos, o Fundo de Garantia dos Alimentos Devidos a Menores só responderá depois de se ter tentado, sem sucesso, cobrar

   • FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
   • COBRANÇA DE ALIMENTOS
   • ESTRANGEIRO