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Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
estrito cumprimento, ainda que a pessoa vulnerável seja nacional de um estado não contratante, desde que se verifique um elemento de conexão relevante, como tal previsto na Convenção. II. Sendo ... previsão do artigo 5.º da Convenção, que defere às “autoridades judiciárias ou administrativas do Estado Contratante onde o adulto tem a sua residência habitual” a competência “para adotar medidas
Relator: HEITOR GONÇALVES
Estando verificados os pressupostos para a expulsão administrativa de estrangeiro em situação irregular, nos termos do artº 99º, nº 1, a) do D. L. 244/98 de 8-8, mostra ... cidade de Braga, sem visto de turista nem autorização de residência/permanência nem contrato de trabalho ), mostra-se, no entanto, desproporcionada e excessiva, contrariando o princípio constitucional consagrado
Relator: LAURA GOULART MAURÍCIO
A atual redação do n.º 5 do artigo 125.º do
Relator: MARIA PERQUILHAS
A residência da criança não pode ser apreciada e decidida no âmbito
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
1 - À luz do artigo 5.º, n.º 2, da Convenção
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. No domínio da determinação do progenitor a quem a criança deve
Relator: FRANCISCO MATOS
Densificando o princípio geral segundo o qual o estado dos indivíduos, a
Relator: RAQUEL BAPTISTA TAVARES
I – O legislador com as alterações introduzidas designadamente com a Lei n
Relator: FONTE RAMOS
1.- A Convenção de Haia de 19.10.1996 relativa à responsabilidade parental e
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
1. O objectivo das normas sobre a regulação do poder paternal não
Relator: FERNANDO BENTO
1.ª - O Decreto-Lei n.º 139/94, de 23 de Maio
Relator: ISABEL PAIS MARTINS
1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania
Relator: LUCAS COELHO
1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e
Relator: LUÍS DA SILVEIRA
I) Justifica-se reiterar as conclusões 1ª a 3ª do parecer nº
Relator: HENRIQUES GASPAR
1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e