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1. TRE2019-05-07citado por 1

   22/13.1GBPTM.E1

   Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA

   1 - Se em 1 de Agosto de 2013 no processo são praticados

   • ESTRANGEIRO
   • INTÉRPRETE
   • DEFENSOR
   • BUSCA DOMICILIÁRIA
   • NULIDADES
2. PGR-CC1999-12-21

   Parecer n.º 75/1999

   Relator: ISABEL PAIS MARTINS

   1.ª A jurisdição penal do Estado Português, enquanto corolário da soberania

   • ESTADO
   • SOBERANIA
   • JURISDIÇÃO PENAL
   • PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL
   • PRINCÍPIO DO PAVILHÃO
   • PRINCÍPIO DA NACIONALIDADE