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1. PGR-CC1998-05-04

   Parecer n.º 141/1996

   Relator: LUCAS COELHO

   1. O Projecto de Convenção de Cooperação Judiciária em Matéria Civil e

   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL
   • COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL EM MATÉRIA CIVIL E COMERCIAL
   • PORTUGAL
   • TUNÍSIA
   • ACESSO AO DIREITO
   • ACESSO AOS TRIBUNAIS
2. PGR-CC1997-01-01

   Parecer n.º 61/1997

   Relator: LUÍS DA SILVEIRA

   I) Justifica-se reiterar as conclusões 1ª a 3ª do parecer nº

   • PROTOCOLO
   • CONVENÇÃO INTERNACIONAL
   • PESSOA CONDENADA
   • TRANSFERÊNCIA DE PESSOA CONDENADA
   • DETECÇÃO
   • EXPULSÃO
3. PGR-CC1990-03-08

   Parecer n.º 7/1990

   Relator: HENRIQUES GASPAR

   1 - Compete as universidades a concessão de graus e titulos academicos e

   • HABILITAÇÕES LITERARIAS
   • GRAU ACADEMICO
   • ESTRANGEIRO
   • ENSINO SUPERIOR
   • DOUTORAMENTO
   • EQUIVALENCIA