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1. TRE2023-07-12

   113/20.2T8ADV.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   nele confecionarem pão e outros alimentos, improcede o pedido de reconhecimento do direito de propriedade dos Autores sobre tal bem. (Sumário elaborado pela Relatora

   • PRAZO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • ESTRADAS
2. TRG2012-05-17

   1357/05.2TBPTL.G1

   Relator: ANTÓNIO SOBRINHO

   A provocação de ruídos e trepidação junto à casa de habitação dos

   • RESPONSABILIDADE CIVIL
   • CONSTRUÇÃO DE OBRAS
   • ESTRADAS
   • RUÍDOS
   • DANOS NÃO PATRIMONIAIS