113/20.2T8ADV.E1

Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

I. Aplica-se a extensão do prazo de 10 dias previsto no

• PRAZO DO RECURSO
• IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
• REJEIÇÃO
• PRESUNÇÃO REGISTRAL
• DOMÍNIO PÚBLICO
• ESTRADAS