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Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
interposição do recurso que impugna a decisão de facto, tendo havido gravação da prova e visando a impugnação a reapreciação da mesma, ainda que, em concreto, se venha a verificar ... determina a rejeição da impugnação da decisão de facto. IV. A presunção prevista no artigo 7.º do Código de Registo Predial, dado o caráter não constitutivo do mesmo, não
Relator: TELES PEREIRA
padrão de conduta exigente, extravasem do que racionalmente é exigível. III - O ónus da prova do cumprimento das obrigações de segurança de um troço de auto-estrada concessionada cabe ... esta e a travessia das faixas por estes. V - Diversamente, concretamente dentro da facti species da alínea a) do mesmo artigo 12º, nº 1 (acidente causalmente ligado a objectos existentes
Relator: FILIPE CAROÇO
1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
A provocação de ruídos e trepidação junto à casa de habitação dos