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Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
específico da responsabilidade do Estado e demais pessoas colectivas de direito público. III - Mesmo em relação às entidades de direito privado, é lhes aplicável o regime da responsabilidade civil extracontratual ... prerrogativas de poder público ou que sejam regulados por disposições ou princípios de direito administrativo”. IV - Sucedendo à “EP-Estradas de Portugal”, a “EP - Estradas de Portugal
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
19/02, foi alargada a competência dos tribunais administrativos a todas as questões atinentes a responsabilidade civil extracontratual que envolvam pessoas colectivas de direito público. 3 – A EP – Estradas de Portugal
Relator: FILIPE CAROÇO
Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da matéria para a resolução de um litígio que opõe um particular à EP – Estradas de Portugal, S.A. e à V..- Empresa ... Administrativos e Fiscais, nos termos do actual ETAF (art.ºs 1º e 4º), é que os litígios emirjam de relações jurídicas administrativas e fiscais, independentemente do estatuto de direito público
Relator: TELES PEREIRA
I – É através do disposto na Base XXXVI do regime geral publicado
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
I. Aplica-se a extensão do prazo de 10 dias previsto no
Relator: ANTÓNIO SOBRINHO
A provocação de ruídos e trepidação junto à casa de habitação dos