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1. TRG2012-09-25citado por 2

   1097/12.6TBGMR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ESTRADAS
   • ÁGUAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO
2. TRE2023-07-12

   113/20.2T8ADV.E1

   Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS

   I. Aplica-se a extensão do prazo de 10 dias previsto no

   • PRAZO DO RECURSO
   • IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • REJEIÇÃO
   • PRESUNÇÃO REGISTRAL
   • DOMÍNIO PÚBLICO
   • ESTRADAS