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1. TRC2014-05-13citado por 2

   735/13.8TBLSA.C1

   Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES

   I – De acordo com o artº 22º n.ºs 1 e 2

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ESTRADAS
   • SOCIEDADE ANÓNIMA
   • SOCIEDADE DE CAPITAL PÚBLICO
   • PESSOA COLECTIVA DE DIREITO PRIVADO
2. TRG2012-09-25citado por 2

   1097/12.6TBGMR.G1

   Relator: FILIPE CAROÇO

   1- É dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência em razão da

   • COMPETÊNCIA MATERIAL
   • TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
   • ESTRADAS
   • ÁGUAS
   • RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO