TRC
451/2002.C1
Relator: SERRA LEITÃO
conjunto de trabalhadores detentores de carteira profissional adequada que desenvolvem a sua actividade profissional, ao abrigo de contrato de trabalho sem termo, na movimentação de cargas”. IV – De acordo ... Porém, esta Portaria nunca foi publicada, pelo que nenhuma carteira profissional foi emitida relativamente aos trabalhadores da actividade portuária. VI – O que vale dizer que a expressão “trabalhadores efectivos