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1. TRC2014-02-11citado por 3

   539/08.0TBSEI.C1

   Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES

   situação de abuso do direito se/quando alguém, embora legítimo detentor de um determinado direito, formal e substancialmente válido, o exercita circunstancialmente fora do seu objectivo ou da finalidade que justifica

   • REGISTO PREDIAL
   • PRESUNÇÃO
   • ABUSO DE DIREITO
   • ESTILICÍDIO
2. TRC2013-09-17

   267/04.5TBMMV.C2

   Relator: SÍLVIA PIRES

   I - Verifica-se uma condenação em objecto diverso do pedido quando, tendo

   • SERVIDÃO
   • USUCAPIÃO
   • ESTILICÍDIO