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Relator: SOFIA DAVID

faça cingir-se o interprete à letra da lei, mas antes deve, «reconstituir a partir dos textos e pensamento legislativo, tendo sobretudo em conta a unidade do sistema jurídico ... regulação apenas se pode concluir que o legislador, dentro da sua competência político-legislativa, decidiu que a partir da publicação desta nova lei deixava de atribuir autonomia às associações profissionais

• INTIMAÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS
• FACTOS NOVOS SUPERVENIENTES
• REDUÇÃO DOS PEDIDOS
• LEI N.º 2/2013, DE 10.01
• ESTATUTOS PROFISSIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS