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Relator: SOFIA DAVID

contrário numa mesma lei, não deve na interpretação que dessa lei se faça cingir-se o interprete à letra da lei, mas antes deve, «reconstituir a partir dos textos ... após este terminus, há que invocar a imperatividade prescrita no artigo 52º, n.º1, da mesma lei. IX- O facto da Lei n.º 2/2013, de 10.01, vir a estabelecer

• INTIMAÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS
• FACTOS NOVOS SUPERVENIENTES
• REDUÇÃO DOS PEDIDOS
• LEI N.º 2/2013, DE 10.01
• ESTATUTOS PROFISSIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS