11174/14

Relator: SOFIA DAVID

2/2013, de 10.01. E só após este terminus, há que invocar a imperatividade prescrita no artigo 52º, n.º1, da mesma lei. IX- O facto da Lei n.º 2/2013

• INTIMAÇÃO PARA A DEFESA DE DIREITOS, LIBERDADES E GARANTIAS
• ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR E DOS PEDIDOS
• FACTOS NOVOS SUPERVENIENTES
• REDUÇÃO DOS PEDIDOS
• LEI N.º 2/2013, DE 10.01
• ESTATUTOS PROFISSIONAIS DA ORDEM DOS ADVOGADOS