TCANsó sumário
00520/07.6BEPRT
Relator: Ana Paula Soares Leite Martins Portela
facto de o Conselho Directivo ter poder para, face aos Estatutos do ISCAP aprovar as disposições regulamentadoras que caibam na previsão da alínea e) do nº 1 do artigo 17º ... ditos Estatutos, não impede que, após votar favoravelmente o texto elaborado pelos serviços, também delibere remetê-lo ao Presidente do IPP por forma a ser presente ao Conselho Geral