TRE
2499/23.8T8FAR.E1
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
convocatória aos associados, impõe-se que esta cumpra os requisitos previstos nos estatutos da sociedade civil e na lei. II. É anulável, por não cumprir a antecedência legal e estatuária
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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
convocatória aos associados, impõe-se que esta cumpra os requisitos previstos nos estatutos da sociedade civil e na lei. II. É anulável, por não cumprir a antecedência legal e estatuária
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