2 resultados

1. TRE2025-05-08

   2499/23.8T8FAR.E1

   Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO

   I. Tendo ocorrido o adiamento da data prevista para realização da Assembleia

   • ASSEMBLEIA GERAL
   • CONVOCATÓRIA
   • ESTATUTOS
   • ANULABILIDADE
2. TRE2016-06-23

   305/13.0TTSTR.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. A Constituição (art.º 55º, nº 2, al. e)), e a

   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • ESTATUTOS
   • DIREITO DE TENDÊNCIA