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1. TRE2026-04-23

   927/25.7T8LLE.E1

   Relator: ANTÓNIO FERNANDO MARQUES DA SILVA

   Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - sendo

   • ASSOCIAÇÃO
   • ESTATUTOS
   • INTERPRETAÇÃO
2. TRE2016-06-23

   305/13.0TTSTR.E1

   Relator: BAPTISTA COELHO

   1. A Constituição (art.º 55º, nº 2, al. e)), e a

   • ASSOCIAÇÃO SINDICAL
   • ESTATUTOS
   • DIREITO DE TENDÊNCIA